Política de proteção de dados pessoais

Informação geral

Com as explicações abaixo mencionadas, informamo-lo sobre o tipo, finalidade e período de arquivo dos seus dados pessoais (referente "dados") a nós fornecidos, para o processamento do seu pedido, bem como sobre os seus direitos a respeito dos mesmos.

Responsável pelo processamento de dados

Consulado Honorário da República de Moçambique (doravante "o Consulado")
Grosse Elbstraße 138
22767 Hamburgo
Telefone (+49/40) 376-73-400
E-Mail: konsulat@mosambik-hamburg.de

Responsável pela proteção de dados

Não foi nomeado qualquer responsável para protecção de dados, uma vez que tal não é obrigatório para o Consulado.

Tipo, finalidade e período de arquivo dos dados pessoais na base jurídica

Serviços consulares

Para que o Consulado possa fazer o processamento do seu requerimento (por exemplo: para a emissão de Vistos) necessita de alguns dos seus dados pessoais. Sem o fornecimento destes, pode ser impossível processar o seu pedido. A base legal para a recolha e processamento destes dados é o Art. 6, n.º 1, § 1, letra C) do RGSPD (Regulamento Geral Sobre a Proteção de Dados) do TFE. Os dados serão arquivados durante o tempo necessário para o processamento dos serviços e, se necessário, para além deste período, se tal for legalmente exigido.

Utilização da página (Website)

Sempre que acede á página do Consulado, as seguintes informações gerais são automaticamente transmitidas do seu browser para o nosso servidor (os chamados ficheiros de registo do servidor): endereço IP, informações do produto e da versão sobre o browser e o sistema operativo utilizado, o website a partir do qual acedeu ao website do Consulado (o chamado referre), data e hora do pedido e possivelmente o seu fornecedor de serviços de Internet.

O endereço IP do seu computador será parcialmente tornado irreconhecível através de um encurtamento. Os restantes dados são arquivados durante um período de tempo limitado (máximo 10 dias). A base legal para a utilização dos ficheiros de registo do servidor é o Art. 6, n.º 1, §1, letra f) RGSPD (interesse legítimo no processamento de dados). O interesse legítimo resulta da necessidade do funcionamento do website, em particular para detetar e corrigir erros do website, para determinar a utilização da capacidade do website, para fazer ajustes ou melhorias e para garantir a segurança do sistema.

Seus direitos como titular dos dados

Como titular dos dados tem os seguintes direitos, perante o consulado, relativamente aos seus dados:

  • Direito a ser informado sobre as categorias de dados processados, as finalidades do processamento, a duração do arquivamento e quaisquer destinatários (art.15 RGSPD)
  • Direito de corrigir ou apagar dados incorretos ou incompletos (Art. 17 RGSPD)
  • Direito de restringir o processamento, se a eliminação não for possível ou estiver em disputa (Art.18 RGSPD)
  • Direito de contradizer ou de se opor ao processamento, se o processamento de dados tiver sido efectuado com base num interesse legítimo. (Art.21 nº 1 RGSPD)
  • Direito de revogar um determinado consentimento com efeitos para o futuro. (Art.7, § 3 do RGSPD)
  • Direito à transferibilidade de dados num formato comum. (Art.20 RGSPD)
  • Tem também o direito de apresentar queixa a uma autoridade de controlo de proteção de dados sobre o tratamento dos seus dados pessoais pelo consulado. Os contatos da autoridade de supervisão responsável em Hamburgo podem ser encontrados aqui: https://datenschutz-hamburg.de/pages/kontakt/
Por favor tenha em mente que não podemos fornecer serviços consulares sem dados completos.

Política de Proteção de dados

O Consulado protege o seu website e outros sistemas e consequentemente também os seus dados pessoais contra perda, destruição, acesso de terceiros, modificação ou distribuição por pessoas não autorizadas, através de medidas técnicas e organizacionais.

Processamento de dados

Transmissão de dados

Em princípio o Consulado não transmitirá os seus dados a terceiros, a não ser que:

  1. Consentiu na transferência de dados ou
  2. O Consulado tem o direito ou a obrigação de transmitir/transferir dados em virtude de ordens legais, oficiais ou judiciais. Isto pode envolver, em particular, o fornecimento de informações para efeitos de processo penal, evitando perigos ou fazendo respeitar os direitos de propriedade intelectual.
  3. O Consulado envia sempre uma cópia dos pedidos de visto processados à Embaixada da República de Moçambique em Berlim.

Transmissão de dados a Países do Terceiro Mundo fora da União Europeia

O Consulado é obrigado a transmitir os pedidos de visto processados à Embaixada Moçambicana em Berlim. O EU-RGSPD pode não se aplicar a isto.

Alterações a esta declaração de proteção de dados

Reservamo-nos o direito de atualizar esta política de privacidade, se necessário. Esta declaração entra em vigor a partir de 3 de maio de 2020.